Perguntas frequentes

O trabalho sem carteira assinada é muito comum no Brasil, não só nas pequenas cidades do interior, como também, nas grandes capitais do país.

Isso porque, não há uma efetiva fiscalização dos órgãos públicos competentes e as sansões administrativas são muito brandas, o que acaba estimulando muitas empresas a cometerem esse tipo de ilegalidade.

Por outro lado, a lei determina que o empregador tem o prazo de até cinco dias úteis para fazer as anotações de registro na carteira de trabalho do empregado, conforme estabelece o artigo 29 da CLT.

A boa notícia é que mesmo sem registro na carteira de trabalho, o empregado pode ter reconhecido todos os seus direitos.

Entretanto, nem sempre é fácil provar o vínculo empregatício.

Por conta disso, algumas medidas devem ser tomadas pelo trabalhador, já pensando em se precaver para ter reconhecido todos os seus direitos.

A primeira coisa a se fazer é uma reclamação na Delegacia Regional do Trabalho, que pode ser feita de forma online.

E se após essa reclamação, nada for feito?

Nesse caso, não se preocupe, pois há outras maneiras de se provar o vínculo empregatício.

No entanto, você precisará do auxílio de um advogado trabalhista para isso.

Na Justiça do Trabalho, a prova mais comum e eficaz para comprovar o vínculo empregatício é a prova testemunhal.

Contudo, outros meios de provas comumente utilizados são: mensagens de whatsapp ou e-mails, recibos de pagamento, extrato bancário, uniforme da empresa, crachá, fotos ou vídeos no ambiente de trabalho, imagens de câmeras de segurança, etc.

E quais os direitos que podem ser reconhecidos na justiça?

No caso de ficar comprovado o vínculo empregatício, o juiz determinará as anotações na carteira de trabalho, bem como, o pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, eventuais horas extras, adicionais (noturno, insalubridade ou periculosidade), seguro desemprego, dentre outros.

Enfim, o trabalhador terá assegurado os mesmos direitos de quem trabalha de carteira assinada.

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Morar em condomínio é sempre desafiador e saber resolver uma questão perante a administração do condomínio é muito bom!

Vamos falar hoje de uma pergunta muito comum. Registrar uma reclamação é importante para formalizar um fato que pode servir até como uma defesa futuramente perante o judiciário.

Ter um canal de comunicação entre o síndico e os moradores é fundamental para que os problemas dentro do condomínio sejam resolvidos de maneira eficaz. O livro de ocorrência é um canal de comunicação, simples e barato, que pode ajudar muito e serve para relatar problemas dentro do condomínio, como por exemplo; barulho, falhas na estrutura, entre outros e até mesmo para fazer sugestões para melhoria do condomínio.

O livro de ocorrência não é uma obrigação, no condomínio. A inclusão do livro de ocorrência deve ser aprovado em assembleia por maioria simples, lembrando que para retirar o livro, também deve ter aprovação por assembleia,  inclusive precisa explicar o motivo da retirada do livro.

Geralmente o livro de ocorrência fica na portaria quando é 24 horas,  mas hoje em dia, com a tecnologia, existem outras formas de se registrar a ocorrência, como o WhatsApp ou email. O livro pode ficar com o zelador em horário comercial, mas independente do local onde ele estiver,  não pode ser levado pelo condômino.

Quem pode usar o livro de ocorrência: 

•Todos os moradores e funcionários do condomínio

Como registrar a ocorrência:  

• Reclamante deve preencher em letra legível

•Assinar a ocorrência, não pode colocar anônimo

•Colocar um contato para retorno

•Não usar palavrões e nem expressões ofensivas

•Não acusar sem ter provas, isso é muito importante!

Papel do síndico 

Deve tomar ciência da reclamação e responder de forma educada e objetiva.

Formas de registrar a ocorrência

•Livro físico

•site do condomínio

•email do síndico ou da administradora

•aplicativo WhatsApp

A existência do livro de ocorrência favorece  na comunicação dentro do condomínio porque qualquer questão pode ser relatada e encaminhada ao síndico, que terá contato direito com o morador ou funcionário, por outro lado, por qualquer pessoa do condomínio ter acesso, pode criar alguns atrito entre os moradores. Independente da forma com que se formaliza um fato ocorrido, é importante registrar a ocorrência, para não dar a impressão de quem cala consente!

Category: Direito Civil

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Ameaçar o pedido de guarda para evitar pensão é algo absurdo, e que na verdade demonstra a falta de interesse desse pai em obter guarda. O que ele realmente quer é apenas escapar da obrigação de sustentar o filho e fazer valer a sua vontade. Quem trabalha com direito de família vê isso todos os dias. Não se preocupe. Se você é uma boa mãe, é uma pessoa normal e não expõe o filho a riscos (seja moral, psicológico ou físico), não há como perder a guarda. O máximo que irá acontecer será a estipulação da guarda compartilhada – mas para isso o pai deverá ao menos querer ter contato mais frequente com a criança, o que geralmente não é o caso dos que fazem esse tipo de ameaça. Não se amedronte. Lute. O alimentos são um direito da criança e serão obtidos judicialmente. Se não fizer nada, seu filho será a grande vítima disso tudo. Se você não tem condições de contratar um advogado, veja a seção sobre assistência judiciária.

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Você terá (e tem) direitos, sim. Isto se chama união estável – um relacionamento de duas pessoas que vivem como se casadas fossem. Essa situação gera direitos e obrigações em relação à família e ao patrimônio do casal. O pedaço de papel não é indispensável para demonstrar essa situação – mesmo porque a informalidade é a característica dessa espécie de união – mas ajuda. Se houver um contrato entre as partes com firma reconhecida ou uma escritura de união estável (documento público) a coisa fica mais fácil, pois não é preciso fazer prova da relação para ir atrás dos seus direitos. Mas se esse documento não existir, ainda assim é possível reconhecer a União Estável em um processo Judicial.

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É muito comum, após um período de união estável , por algum motivo, as pessoas não se entendem mais e partem para a separação.  Agora fica a pergunta: “Como ficam os bens adquiridos durante a união estável?”

Essa é uma pergunta muito comum, o assunto é extenso, mas eu vou procurar falar sobre os principais pontos, aquilo que é mais importante você saber.

É claro que se existe uma escritura de união estável registrando os bens que aquelas pessoas tinham antes de conviverem como uma família, em união estável, fica muito mais fácil. É só olhar no documento que eu sei que quais bens eram de cada um antes de formalizarem aquela união estável, mas enfim, não existe um documento registrando os bens e aquelas pessoas estão ali discutindo sobre os bens que adquiriram juntos.

Calma que para tudo tem um jeito!

É importante dizer que vai ser necessário sim contratar um profissional, um advogado que relacionar os bens que aquela pessoa que o contratou entende ser seu por direito.

Será proposta uma ação de Reconhecimento de união estável cumulado com dissolução, e a outra pessoa vai ter um prazo para se manifestar, vai dizer o que ela entende , a verdade dela, vai dizer o que ela entende ser seu por direito também, se o carro é realmente dele, se o imóvel é dela entre outras coisas.

Via de regra, durante a tramitação da ação, haverá uma audiência de conciliação, nessa audiência as pessoas irão conversar, inclusive com testemunhas quando for necessário uma audiência de instrução, para que entrem num consenso e tente-se chegar numa verdade real, ou seja, fique comprovado que o que cada um alega ser seu por direito, é mesmo.

Há um desgaste sim, é inevitável, porém é claro que quando as pessoas fazem um acordo é muito mais fácil de se resolver.

Se não houver um acordo entre as partes durante a audiência, o juiz vai sentenciar, ele vai reconhecer que houve uma união estável entre aquelas pessoas e vai dissolver essa união, porque separar não é o que você queria? Então, vai dissolver essa união e que a partir daquela data as pessoas não convivem mais em união estável e que os bens que foram adquiridos durante o relacionamento, vai dizer o que é de cada um. 

Então é dessa forma que,resumida é claro, que acontece a separação de pessoas que convivem em união estável e que adquiriram bens durante o relacionamento.

É importante dizer que tudo tem provar, não é só dizer que aquele bem é seu não, e o advogado vai lá e escreve, precisa comprovar com documentos que o que você está falando é verdade mesmo.  Precisa juntar no processo  documentos que comprovam que o carro é seu mesmo, que a casa é sua mesmo, tá bom?

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