Direito Tributário

Testamento Público

Testamento Público TESTAMENTO PÚBLICO O testamento público é escrito pelo tabelião em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, feitas em língua nacional, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos, em presença de duas testemunhas, que devem assistir a todo o ato. Essas formalidades tornam-no mais seguro do que as […]

Regras para o casamento após os 70 anos.

Regras para o casamento após os 70 anos. Entenda o regime de separação obrigatória de bens para idosos com essa idade. Para fins de casamento, a lei considera que após os 70 anos a pessoa não pode escolher o regime de bens. A antiga determinação legal era de 60 anos, o que foi alterado em […]

A importância da comunicação entre clientes e advogados

Habilidade útil e fundamental para advogados, quer seja no momento da captação do cliente, quer seja para garantir a sua fidelização. Telefone, e-mail, instagram, facebook, whatsApp, redes sociais em geral, nunca tivemos ao nosso dispor tantas ferramentas para facilitar a comunicação como nos dias de hoje. No entanto, mesmo com tanta comodidade e mobilidade, falhas […]

Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física.

Você sabia que o aposentado ou reformado quando portador de doença grave pode se valer do benefício de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física? O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é um tributo instituído pela união e incide sobre todos que recebam renda ou proventos de qualquer natureza em valores acima de R$ […]

Administração pública não pode reter pagamento de serviço prestado

A retenção de pagamentos pelos serviços já prestados, em virtude da não comprovação da regularidade fiscal, mesmo que prevista em contrato, não consta do rol de sanções da lei de licitação. Portanto, não é legítima a retenção do pagamento do serviço prestado, após a efetivação do contrato e a prestação dos serviços, pelo fato de a […]

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