Direito Comercial

Fui vítima de golpe do leilão virtual. E agora?

Fui vítima de golpe do leilão virtual. E agora? Veja os cuidados necessários para não ser vítima de estelionatários. Diariamente são noticiados novos golpes virtuais praticados por estelionatários, cada vez mais especializados na arte de enganar pessoas, mediante simulação de negociação que não passa de uma fraude. A internet, mais do que nunca, tornou-se um […]

O Direito ao Arrependimento

O Direito ao Arrependimento O Código de Defesa do Consumidor em seu Artigo 49 nos diz que é direito do consumidor se arrepender do contrato feito fora do estabelecimento comercial dentro de um prazo de 7 dias do ato de recebimento ou assinatura, especialmente (mas não exclusivamente) quando feito por meio de comunicações telefônicas ou a domicílio. Em seu […]

Preço diferenciado na forma de pagamento: É legal ou prática abusiva?

Preço diferenciado na forma de pagamento: É legal ou prática abusiva? É bastante comum chegar em algum estabelecimento e ser informado: “À vista valor X, no cartão de crédito valor Y”. Pode isso? SIM. A Lei Federal nº 13.455/2017 permite a cobrança diferenciada de valores por estabelecimentos comerciais, de acordo com a forma de pagamento escolhida […]

Coronavírus: a revisão dos contratos de locação comercial

Coronavírus: a revisão dos contratos de locação comercial A epidemia causada pelo coronavírus (Covid-19) que o nosso país está vivenciando, assim como também todo o resto do mundo, está sendo considerada como o evento que causará o maior impacto na economia mundial desde a Segunda Guerra Mundial. Esta pandemia gerou o isolamento social, também chamado de […]

Dívida de condomínio pode levar à perda do imóvel?

Dívida de condomínio pode levar à perda do imóvel? Sim! Deixar de pagar mensalmente o condomínio pode levar à perda do imóvel. Visando receber os valores atrasados, o condomínio pode ingressar na justiça através do processo de execução (art. 784, X, Código de Processo Civil), no qual o devedor é intimado para realizar o pagamento em 3 (três) […]

Posso copiar post e usar fotos de terceiros nas redes sociais? Uma análise sobre direitos autorais

Posso copiar post e usar fotos de terceiros nas redes sociais? Uma análise sobre direitos autorais Temos a falsa impressão que a internet é terra ninguém. Mas não é bem assim e vamos te explicar.⁣ ⁣Prática comum no mundo digital, copiar e utilizar fotos, vídeos, textos de autoria de terceiros para publicações próprias e comerciais […]

Posso pedir a exclusão de meu nome da busca do Google?

Posso pedir a exclusão de meu nome da busca do Google? Direito à desindexação Acesso à tecnologia O avanço da tecnologia permitiu um maior acesso à internet. Tal fato é demonstrado pelos índices: o Brasil é o segundo país do mundo a passar mais tempo na internet e o acesso chega a 70% dos brasileiros. […]

Seguro de vida, posso deixar pra que eu quiser?

Seguro de vida, posso deixar pra que eu quiser? Depende. O seguro de vida, assim como os planos de previdência privada, via de regra são entendidos como atos de vontade, não se vinculando às regras de sucessão do Código Civil.⁣ No caso dos seguros de vida, a disposição de beneficiários é livre, bem como sua alteração. […]

Posso cancelar a compra se já passou do prazo de entrega de produto comprado pela internet?

1. A empresa pode alterar o prazo de entrega? Não! O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor prevê que todas as informações escritas na oferta do produto, como valor de frete, prazo de entrega, especificações do produto, obrigam a empresa. Assim, ela não pode alterar qualquer dessas informações, sem o consentimento do consumidor que já efetuou a compra. […]

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