Você conhece a importância dos Direitos do Consumidor?

Você conhece a importância dos Direitos do Consumidor?

A proteção Constitucional garantida ao consumidor seus desdobramentos e consequências no mundo jurídico.

 
 

Imagem ilustrativa retirada do site do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Este artigo é o primeiro de uma sequência de 05 (cinco) publicações sobre direitos do consumidor, abordando desde a origem histórica até os reflexos nos dias atuais, acompanhe!

O Direito do Consumidor é um tema que sempre gera curiosidade e aguça a atenção de todos, afinal, todos nós somos consumidores, inclusive antes mesmo do nascimento, (consumidor por equiparação) você sabia?

Vamos conhecer um pouco como tudo isso aconteceu desde a origem histórica até os dias atuais.

Constituição Federal, Lei maior do nosso País, dispõe que o consumidor deverá ser protegido cabendo ao Estado editar normas e promover políticas públicas visando instrumentalizar essa proteção.

O artigo 5º inciso XXXII dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ainda aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

O Título VII da Constituição Federal é o que trata sobre a Ordem Econômica e Financeira, também estabelece Princípios Gerais que por força constitucional devem pautar a Atividade Econômica.

Enquanto o artigo 170 dispõe que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios, inclusive a defesa do consumidor conforme previsto no inciso V deste artigo.

No entanto, o Brasil é um país de dimensões continentais, possuindo influências das mais diversas partes do mundo, após sua colonização, onde temos na região sul e sudeste predominantemente ocupada por descendentes europeus.

Certamente um país com tamanha miscigenação, com tamanha extensão territorial, os costumes e tradições são distintos, as práticas e os costumes do sul do país não são os mesmos da região norte e não se confundem com as demais.

Pensando nisso, a Constituição Federal de forma muito sábia estabeleceu regramentos distintos no sentido de garantir proteção aos consumidores de cada uma dessas regiões.

É o que podemos concluir com a previsão expressa contida no artigo 24, inciso VIII da Constituição Federal, dispondo que, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Significa dizer que, quando se trata de normas gerais, cabe somente à União legislar sobre matéria de direito do consumidor. Entretanto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência concorrente para editarem normas de proteção aos consumidores de suas regiões.

Afinal, são os Estados, os municípios que muito bem conhecem as peculiaridades de suas regiões, são estes que certamente convivem de perto com as necessidades dos seus consumidores.

Portanto, nada mais coerente do que atribuir aos entes federados competência concorrente para editarem normas visando proteger os consumidores que ali se encontram, nos termos conforme determinou o artigo 170 da Constituição Federal.

A EDIÇÃO DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Com a promulgação da nossa Constituição Federal de 1.988 la nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias no artigo 40 há determinação expressa prevendo que o Congresso Nacional dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição elaboraria o Código de Defesa do Consumidor.

Assim surgiu a Lei Federal 8.078 de 11 de setembro de 1990, ou simplesmente o Código de Defesa do Consumidor, que só entrou em vigor 180 e oitenta dias após sua publicação, ou seja, foi publicada no diário oficial da união em 12 de setembro de 1.990, no entanto, seus efeitos começaram a surtir 06 meses depois, qual seja, 12 de março de 1.991, nos termos do artigo 118 da Lei.

Código de Defesa do Consumidor ainda em sua parte introdutória especifica para quem a norma é direcionada, definindo como consumidor: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme previsto no artigo 2º.

Já o artigo 3º traz a definição de fornecedor, que: é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 

Nosso Código de Defesa do Consumidor é uma Lei que prosperou, tanto é que o Código de Defesa do Consumidor da Argentina é inspirado no nosso. Sem contar que também inspirou reformas no Código de Defesa do Consumidor do Paraguai e Uruguai, tendo inclusive sido fonte de inspiração em outros projetos em países do continente europeu.

Diga-se de passagem, apesar de atualmente a classe política não gozar de muito prestígio junto à sociedade, reconheçamos os feitos dignos de elogios. No caso, o nosso Código de Defesa do Consumidor, embora pensado por sábios juristas que elaboraram o anteprojeto, foi posteriormente apresentado a época pelo então Deputado Federal Geraldo Alckmin. Um dos maiores feitos legislativos, digno de elogio, devido à sua incomparável importância, principalmente quando analisada sob a ótica jurídica e social.

Desde a sua criação o Código de Defesa do Consumidor promove uma profunda mudança social, pois busca equiparar as partes na relação consumerista, como se fosse uma verdadeira escada para deixar o consumidor à altura dos gigantes fornecedores de produtos ou serviços.

A exemplo, podemos citar um importantíssimo instrumento a favor do consumidor, que é a inversão do ônus da prova. Via de regra, cabe a quem alega provar suas alegações.

No entanto, no direito do consumidor, a critério do juiz, basta haver verossimilhança mínima das alegações (um mínimo de coerência na história contada pelo consumidor) para impor ao fornecedor a obrigação de provar o contrário, e se não provar, será tido como verdade o que o consumidor alega.

Imaginemos uma situação onde a empresa oferta ao consumidor um produto ou serviço, tudo feito por telefone, no entanto, não cumpre o prometido, é uma situação de extrema dificuldade para o consumidor produzir uma prova incontestável do que lhe foi prometido. É pra isso que existe a inversão do ônus da prova.

Imaginemos ainda outra situação, ao contratar um empréstimo bancário pelo Internet banking ou no caixa eletrônico, é informado ao consumidor os juros que serão cobrados. No entanto, após a contratação a cobrança é muito superior. Como poderia o consumidor provar uma situação dessas, se o mesmo não possui sua via do contrato celebrado entre as partes. É para isso que existe a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco provar se houve ou não alguma alteração no que foi ofertado e o que foi contratado pelo consumidor.

São inúmeros os exemplos que poderíamos debater por muito tempo, no entanto, impossível esgotar o tema somente neste artigo, que é apenas parte da introdução aos estudos sobre direitos do consumidor, posteriormente serão abordados temas como direitos básicos do consumidor, configuração de uma relação de consumo, aplicabilidade do código de defesa do consumidor, responsabilidade objetiva independente de culpa do fornecedor, dentre outros.

E O QUE MUDA NA MINHA VIDA?

Muita coisa, basta compreender que antes da edição do Código de Defesa do Consumidor, qualquer pessoa que fosse a uma loja, escolhesse uma geladeira, comprasse, retirasse da loja, chegando em casa ela não funcionasse mais, caberia ao consumidor providenciar o conserto, arcando inclusive com os custos do conserto.

Imaginemos ainda que, necessitando de um empréstimo bancário, após a contratação para pagamento a prazo com os respectivos juros incidentes, ao solicitar o pagamento antecipado a instituição financeira se recusasse a receber valor diferente do contratado, ou se recusar a dar desconto em razão do pagamento antecipado.

Em ambos os exemplos acima citados, é direito do consumidor ter o seu produto consertado sem nenhum custo, e se não for consertado no prazo de 30 dias, poderá exigir a imediata substituição ou até mesmo o cancelamento da compra com a devolução dos valores pagos. Da mesma forma também é direito o abatimento dos juros em antecipação de pagamentos, são mudanças importantíssimas na vida de qualquer consumidor, sem nenhuma dúvida é a Lei sendo empregada no sentido de proteger a parte presumidamente vulnerável, que é o consumidor.

Analisando a origem histórica é possível perceber como era antes, e o que mudou após a edição do Código de Defesa do Consumidor, as mudanças para melhor são incontestáveis para a sociedade como um todo, o que mais uma vez comprova que o Código de Defesa do Consumidor é uma Lei que deu certo, faz sucesso até hoje, sendo modelo de inspiração para inúmeros outros países.

Nas demais publicações trataremos de questões polêmicas, como por exemplo, o que é e o que não é direito do consumidor, questões que geram dúvidas e discussões, pois inúmeros são os direitos que o consumidor pensa que tem, e as vezes não tem.

Desde já agradeço pela leitura, espero ter sido uma leitura agradável espero também ter contribuído de alguma forma para o crescimento pessoal e profissional, se você gostou, manifeste-se, comente, compartilhe o conteúdo. Conhecimento nunca é demais!

Fonte: https://edimarrosa.jusbrasil.com.br/artigos/915204638/voce-conhece-a-importancia-dos-direitos-do-consumidor?ref=feed

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