Preço diferenciado na forma de pagamento: É legal ou prática abusiva?

Preço diferenciado na forma de pagamento: É legal ou prática abusiva?

É bastante comum chegar em algum estabelecimento e ser informado: “À vista valor X, no cartão de crédito valor Y”. Pode isso?

SIM. A Lei Federal nº 13.455/2017 permite a cobrança diferenciada de valores por estabelecimentos comerciais, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor.

Na prática, caso o cliente opte por pagar em dinheiro, poderá ter um desconto, já que não existem as despesas administrativas que são cobradas em compras efetuados com cartão de crédito/ débito, por exemplo.

A intenção da referida lei é estimular o pagamento à vista e em dinheiro, podendo criar uma situação de concorrência, que leve as administradoras de cartões a reduzir as taxas cobradas pelos estabelecimentos comerciais.

A lei estabelece ainda que é DEVER DO FORNECEDOR que optar em dar desconto, INFORMAR O CONSUMIDOR, com a colocação de cartazes e AVISOS EM LOCAL VISÍVEL E de FÁCIL ACESSO, quais são os percentuais oferecidos pelo estabelecimento, de acordo com a forma de pagamento e os prazos escolhidos pelo cliente, sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

NÃO VAMOS CONFUNDIR: Se a loja oferece a opção cartão de crédito não pode impor limite de valor, mas pode cobrar preços diferenciados quando do pagamento à vista ou no cartão.

Fonte: https://catarinavilna.jusbrasil.com.br/artigos/915168343/preco-diferenciado-na-forma-de-pagamento-e-legal-ou-pratica-abusiva?ref=feed

Preço diferenciado na forma de pagamento: É legal ou prática abusiva?

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